AREsp 2819419 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.10.2024 e agravo em 07.11.2024), e a parte não demonstrou, por documento idôneo, ocorrência de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, declarou-se a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.10.2024 e agravo em 07.11.2024), e a parte não demonstrou, por documento idôneo, ocorrência de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, declarou-se a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...