AREsp 2798135 - DECISAO

AREsp 2798135 - DECISAO

Verificada a comprovação da suspensão do expediente forense (fl. 5033) e a adequada demonstração dos feriados locais no momento oportuno, concluiu-se que o recurso especial foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FERNANDES E PRZEWODOWSKI ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriados Locais, Prova De Feriado, Prazo Recursal, Art. 1.003, §6º, CPC
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriados Locais Prova De Feriado Prazo Recursal Art. 1.003, §6º, CPC

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Parties

FERNANDES E PRZEWODOWSKI ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à não observância de feriados (02.11, 03.11, 15.11 e 20.11) e comprovação tempestiva destes por meio de Decreto Estadual nº 48.766/2023 e Ato Executivo nº 213/2023.
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivo diante da suspensão do expediente forense comprovada nos autos (fl. 5033).

Ratio Decidendi

Verificada a comprovação da suspensão do expediente forense (fl. 5033) e a adequada demonstração dos feriados locais no momento oportuno, concluiu-se que o recurso especial foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.