AREsp 2776223 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; quanto à tempestividade, considerando-se a disponibilização e publicação conforme articulado e a suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC, o primeiro dia útil de contagem foi 22/01/2024, fazendo com que o 15º dia útil fosse 09/02/2024, de modo que o recurso interposto em 15/02/2024 foi intempestivo e os documentos juntados não afastaram essa conclusão.

Parties
Embargante: ALEXANDRE LIN HUNG CHIH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Embargos De Declaração, Art. 220 CPC, Art. 219 CPC
Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Recesso Forense Embargos De Declaração Art. 220 CPC Art. 219 CPC

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Parties

ALEXANDRE LIN HUNG CHIH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial interposto em 15/02/2024 foi tempestivo considerando a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC entre 20/12 e 20/1
  2. 2 qual o efeito da disponibilização no DJe versus publicação para início da contagem do prazo
  3. 3 comprovação de suspensão de prazos por portaria/feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; quanto à tempestividade, considerando-se a disponibilização e publicação conforme articulado e a suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC, o primeiro dia útil de contagem foi 22/01/2024, fazendo com que o 15º dia útil fosse 09/02/2024, de modo que o recurso interposto em 15/02/2024 foi intempestivo e os documentos juntados não afastaram essa conclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)