AREsp 2805838 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque, por aplicação do princípio tempus regit actum e do entendimento do STJ, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, uma vez que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31/7/2024, não sendo possível admitir a comprovação posterior para sanar intempestividade.

Parties
Embargante: AMANDA MARQUES MUMME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AMANDA MARQUES MUMME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC e da Lei nº 14.939/2024
  3. 3 se os embargos de declaração apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque, por aplicação do princípio tempus regit actum e do entendimento do STJ, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, uma vez que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31/7/2024, não sendo possível admitir a comprovação posterior para sanar intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)