AREsp 2708290 - ACORDAO

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Reconhecida a tempestividade do agravo interno, a Corte não conheceu do recurso porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a mera alegação genérica de que houve indicação de dispositivos violados ou cotejo analítico.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RAPOSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Impugnação Específica, Prazo Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 198 ECA
Processual Civil Infância E Juventude Tempestividade Impugnação Específica Prazo Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 §1º Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RAPOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 aplicação do prazo recursal do ECA vs. do CPC/2015
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do agravo interno, a Corte não conheceu do recurso porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a mera alegação genérica de que houve indicação de dispositivos violados ou cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Reconhecer a tempestividade do recurso.