AREsp 2475201 - DECISAO

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Acolheu-se o entendimento da Corte Especial de que a falha do Tribunal de origem ao informar, por meio de seu sistema eletrônico, o termo final do prazo recursal (no caso, indicando 8/3/2023) e a demonstração dessa informação pela embargante justificam o reconhecimento da justa causa e da boa-fé para afastar a intempestividade do agravo interposto em 7/3/2023; por isso, deu-se provimento aos embargos de divergência para afastar a intempestividade e remeter os autos ao relator do agravo em recurso especial para exame do mérito.

Parties
Embargante: Compa ia Paname a de Aviacion S/A (Copa Airlines)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
embargos de divergência providos
Legal Topics
Tempestividade, Justa Causa, Sistema Eletrônico Do Tribunal, Feriado Local, Boa Fé Processual, Dever De Colaboração
Processo Civil Tempestividade Justa Causa Sistema Eletrônico Do Tribunal Feriado Local Boa Fé Processual Dever De Colaboração

Case Brief

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Parties

Compa ia Paname a de Aviacion S/A (Copa Airlines)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa para afastar intempestividade quando o prazo indicado pelo sistema eletrônico do tribunal é equivocado
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC quanto à comprovação de feriado local na interposição do recurso
  3. 3 Peso probatório da informação divulgada pelo sistema eletrônico do tribunal e presunção de legitimidade dos atos certificados no processo eletrônico

Ratio Decidendi

Acolheu-se o entendimento da Corte Especial de que a falha do Tribunal de origem ao informar, por meio de seu sistema eletrônico, o termo final do prazo recursal (no caso, indicando 8/3/2023) e a demonstração dessa informação pela embargante justificam o reconhecimento da justa causa e da boa-fé para afastar a intempestividade do agravo interposto em 7/3/2023; por isso, deu-se provimento aos embargos de divergência para afastar a intempestividade e remeter os autos ao relator do agravo em recurso especial para exame do mérito.

Court Disposition

embargos de divergência providos

Orders

  • Afastar a intempestividade recursal.
  • Após o trânsito em julgado, remeter os autos ao relator do agravo em recurso especial para o devido exame.