AREsp 2827810 - DECISAO

AREsp 2827810 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01.10.2024 e interposição em 17.10.2024), configurando manifesta intempestividade em face do prazo de 15 dias previsto na legislação processual pertinente, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Inadmissibilidade por descumprimento de prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01.10.2024 e interposição em 17.10.2024), configurando manifesta intempestividade em face do prazo de 15 dias previsto na legislação processual pertinente, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.