AREsp 2802736 - DECISAO

AREsp 2802736 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.10.2024 e agravo em 21.11.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; portanto o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.10.2024 e agravo em 21.11.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; portanto o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.