AREsp 2839291 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação para tanto; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: EDEN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Interposição De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Interposição De Recurso Especial

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Parties

EDEN SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação para tanto; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.