AREsp 1790657 - DECISAO

AREsp 1790657 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno porque a parte comprovou a suspensão dos prazos processuais até 3/8/2020, evidenciando a tempestividade do agravo interposto em 10/8/2020; aplicou-se entendimento jurisprudencial e legislativo superveniente (Lei 14.939/2024 na forma estendida pela Corte Especial) para admitir a correção formal, e, no mérito, em face da aplicação da Lei 14.230/2021 e da continuidade normativa, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar as penas de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública, mantendo-se as demais condenações, sendo vedado pelo enunciado sumular o reexame do conjunto fático-probatório quanto à...

Parties
Recorrente/agravante: HUGO RIBEIRO NASCIMENTO; Recorrente: LEONEL PINTO REZENDE; Ré/terceira Interessada: M & G Consultoria e Representações Empresariais Ltda; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade; Reconsideração Pela Presidência Do STJ E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Provimento Parcial
Outcome
Decisão pela Presidência do STJ: reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo interno; conhecido em parte o recurso especial e dado parcial provimento para afastar as penas de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais (pandemia), Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Dosimetria Das Penas, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Alteração Do Art. 1.003, §6º Pelo Lei 14.939/2024, Elemento Subjetivo (dolo)
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais (pandemia) Recurso Especial Agravo Interno +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO RIBEIRO NASCIMENTO

Recorrente/agravante

LEONEL PINTO REZENDE

Recorrente

M & G Consultoria e Representações Empresariais Ltda

Ré/terceira Interessada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade; Reconsideração Pela Presidência Do STJ E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo em recurso especial e suspensão dos prazos processuais durante a pandemia
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 ausência de comprovação do dolo/culpa dos recorrentes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno porque a parte comprovou a suspensão dos prazos processuais até 3/8/2020, evidenciando a tempestividade do agravo interposto em 10/8/2020; aplicou-se entendimento jurisprudencial e legislativo superveniente (Lei 14.939/2024 na forma estendida pela Corte Especial) para admitir a correção formal, e, no mérito, em face da aplicação da Lei 14.230/2021 e da continuidade normativa, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar as penas de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública, mantendo-se as demais condenações, sendo vedado pelo enunciado sumular o reexame do conjunto fático-probatório quanto à...

Court Disposition

Decisão pela Presidência do STJ: reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo interno; conhecido em parte o recurso especial e dado parcial provimento para afastar as penas de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.737/1.738
  • Conhecer do agravo interno