AREsp 2824855 - DECISAO

AREsp 2824855 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 28.10.2024 e agravo em 13.11.2024), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MIGUEL FERNANDES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação +1 more

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Parties

MIGUEL FERNANDES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial por não atendimento ao art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 28.10.2024 e agravo em 13.11.2024), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.