AREsp 2827265 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte, devidamente intimada para demonstrar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, não sendo possível afastar a intempestividade, nos termos dos dispositivos citados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inércia da parte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte, devidamente intimada para demonstrar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, não sendo possível afastar a intempestividade, nos termos dos dispositivos citados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.