AREsp 2838605 - DECISAO

AREsp 2838605 - DECISAO

O agravo foi conhecido como intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 08.11.2024 e interposição em 27.11.2024) e o agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo mesmo após intimação para tanto; por isso, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANDERSON ROBERTO GALDINO DE PADUA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ROBERTO GALDINO DE PADUA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 08.11.2024 e interposição em 27.11.2024) e o agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo mesmo após intimação para tanto; por isso, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.