AREsp 2814363 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 16.09.2024 e interpôs o Recurso Especial em 11.10.2024, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não há como afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ALFA SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno

Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ALFA SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...