AREsp 2848697 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.10.2024 e agravo interposto em 09.11.2024), a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo e ocorreu a preclusão temporal, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver condenação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ASSOC DOS EMP DA COMP EST DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

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Parties

ASSOC DOS EMP DA COMP EST DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 preclusão temporal pela protocolização extemporânea de petição
3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.