AREsp 2847088 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09.10.2024 e agravo em 31.10.2024), configurando manifesta intempestividade, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se já houver fixação prévia.

Parties: Agravante: JOSE BATISTA SANTANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Intimação, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual

Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

JOSE BATISTA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios por intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.