AREsp 2851188 - DECISAO

AREsp 2851188 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01.11.2024 e interposição em 27.11.2024), não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Contagem De Prazo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RPS ENGENHARIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01.11.2024 e interposição em 27.11.2024), não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.