AREsp 2846708 - DECISAO

AREsp 2846708 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: IVAN SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

IVAN SOARES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.