AREsp 2848931 - DECISAO

AREsp 2848931 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (parte intimada em 11.10.2024 e agravo interposto em 05.11.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: WANDER NASCIMENTO FAGUNDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

WANDER NASCIMENTO FAGUNDES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de inadequação procedimental

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (parte intimada em 11.10.2024 e agravo interposto em 05.11.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.