AREsp 2822638 - DECISAO

AREsp 2822638 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não juntou prova idônea de feriado local nem documento público/ceritifcação do tribunal de origem que justificasse a suspensão de prazos alegada, não comprovou equívoco do sistema eletrônico e decidiu-se que a Lei n. 5.010/66 não ampara a alegação perante Tribunais de Justiça estaduais, além de o juízo de admissibilidade do Recurso Especial ser bifásico, autorizando nova análise nesta Corte.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Lei N. 5.010/66, Lei N. 14.939/2024
Processo Civil Tempestividade Feriado Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Lei N. 5.010/66 +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial diante da suspensão de prazos por feriados/portaria
  2. 2 ônus de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 5.010/66 aos Tribunais de Justiça estaduais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não juntou prova idônea de feriado local nem documento público/ceritifcação do tribunal de origem que justificasse a suspensão de prazos alegada, não comprovou equívoco do sistema eletrônico e decidiu-se que a Lei n. 5.010/66 não ampara a alegação perante Tribunais de Justiça estaduais, além de o juízo de admissibilidade do Recurso Especial ser bifásico, autorizando nova análise nesta Corte.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).