AREsp 2787573 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou, no momento da interposição do Recurso Especial, certidão ou documento oficial do tribunal de origem comprovando publicação diversa ou a ocorrência de feriado local nos dias indicados, restando apenas a certidão que atesta publicação em 29.5.2024; diante da exigência jurisprudencial de prova documental, o vício é insanável, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida pelos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados e aplicada advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Embargos De Declaração, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Instrumentalidade Das Formas, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Tempestividade Intempestividade Feriado Local Prova Documental Embargos De Declaração Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA DUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou, no momento da interposição do Recurso Especial, certidão ou documento oficial do tribunal de origem comprovando publicação diversa ou a ocorrência de feriado local nos dias indicados, restando apenas a certidão que atesta publicação em 29.5.2024; diante da exigência jurisprudencial de prova documental, o vício é insanável, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida pelos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados e aplicada advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).