AREsp 2512004 - DECISAO

AREsp 2512004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não opuseram embargos de declaração na origem (impedindo o exame da alegada omissão e atraindo a Súmula 284/STF), as questões referentes a diversos dispositivos legais não foram prequestionadas (Súmula 282/STF), o tribunal de origem corretamente entendeu que os recorrentes eram terceiros interessados e não litisconsortes, tornando inaplicável o prazo em dobro do art. 229 do CPC (Súmula 568/STJ), e acolher a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: LORIVAL RODRIGUES e OUTROS; Ré: Botosso Serviços Administrativos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Em Dobro, Litisconsórcio Passivo, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STF E STJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Tempestividade Prazo Em Dobro Litisconsórcio Passivo Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STF E STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LORIVAL RODRIGUES e OUTROS

Recorrentes

Botosso Serviços Administrativos Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 aplicabilidade do prazo em dobro (art. 229 do CPC) em razão de litisconsórcio passivo com procuradores distintos
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não opuseram embargos de declaração na origem (impedindo o exame da alegada omissão e atraindo a Súmula 284/STF), as questões referentes a diversos dispositivos legais não foram prequestionadas (Súmula 282/STF), o tribunal de origem corretamente entendeu que os recorrentes eram terceiros interessados e não litisconsortes, tornando inaplicável o prazo em dobro do art. 229 do CPC (Súmula 568/STJ), e acolher a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.