AREsp 2833221 - DECISAO

AREsp 2833221 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual citada e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ATLAS AQUISICAO DE DIREITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ATLAS AQUISICAO DE DIREITOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual citada e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.