AREsp 1141649 - DECISAO

AREsp 1141649 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (11/09/2015) em face de decisão publicada em 24/06/2015 e integrativa em 01/09/2015; conforme jurisprudência do STJ, embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em regra, não interrompem o prazo para interposição do agravo, de modo que o recurso foi protocolado fora do prazo legal, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: PLASTICOS MUELLER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Agravado/decisor Na Origem: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Parcelamento Fiscal, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tempestividade Embargos De Declaração Parcelamento Fiscal Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

PLASTICOS MUELLER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente/agravante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado/decisor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial em razão de adesão ao parcelamento (Decreto estadual 58.811/2012)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (11/09/2015) em face de decisão publicada em 24/06/2015 e integrativa em 01/09/2015; conforme jurisprudência do STJ, embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em regra, não interrompem o prazo para interposição do agravo, de modo que o recurso foi protocolado fora do prazo legal, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais