AREsp 2813418 - DECISAO

AREsp 2813418 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, apesar de intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; além disso, não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DAIENE PEREIRA DE MELO CARDOSO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DAIENE PEREIRA DE MELO CARDOSO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, apesar de intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; além disso, não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça