AREsp 2839301 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi intimado em 19.09.2024 e o Recurso Especial foi interposto somente em 14.10.2024, além da ausência de comprovação de qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos arts. indicados do CPC e do CPP, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: IGOR FERNANDO DA SILVA COSTA DO AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
IGOR FERNANDO DA SILVA COSTA DO AMARAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 contagem de prazo recursal
- 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi intimado em 19.09.2024 e o Recurso Especial foi interposto somente em 14.10.2024, além da ausência de comprovação de qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos arts. indicados do CPC e do CPP, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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