AREsp 2834698 - DECISAO

AREsp 2834698 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação) e por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, exigindo-se prévia decisão colegiada na instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: SERGIO DONIZETTI BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Interposição De Recurso Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Súmula
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Interposição De Recurso Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Súmula

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Parties

SERGIO DONIZETTI BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão por não comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação) e por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, exigindo-se prévia decisão colegiada na instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como...
  • Publique-se.