AREsp 2825901 - DECISAO

AREsp 2825901 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas disposições do CPC indicadas, e os recorrentes não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizaram a representação juntando procuração e cadeia de substabelecimento, permanecendo inertes após intimação; aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CHRISTIANO MAZZONI RISTUM; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

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Parties

CHRISTIANO MAZZONI RISTUM

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas disposições do CPC indicadas, e os recorrentes não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizaram a representação juntando procuração e cadeia de substabelecimento, permanecendo inertes após intimação; aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...