AREsp 2841604 - DECISAO

AREsp 2841604 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos previsto na legislação processual, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por esse motivo, com base nas normas indicadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: HENRIQUE DAS NEVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Ônus De Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Ônus De Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DAS NEVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no CPC e CPP
  3. 3 ônus da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos previsto na legislação processual, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por esse motivo, com base nas normas indicadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.