AREsp 2528143 - DECISAO

AREsp 2528143 - DECISAO

Reconheceu-se erro de premissa no acórdão recorrido ao considerar preclusa a matéria em razão da decisão de 14/01/2021, verificando-se que a decisão que fixou a multa diária e determinou a constituição do capital garantidor foi a de 08/10/2022, cuja intimação deu início ao prazo recursal; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 410/STJ) sobre a necessidade de intimação pessoal para cobrança de astreintes, concluiu-se que o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, e assim conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise sobre o mérito do agravo de instrumento.

Parties
Agravante / Executada: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Exequente: Rômulo Barz Berno; Coexecutada: Ouro Verde Locação e Serviço S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (aresp) / Decisão (conhecido E Provido)
Outcome
Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão de fls. 478/488 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para reanálise do agravo de instrumento, superada a questão da tempestividade/preclusão.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Constituição De Capital Garantidor, Astreintes (multa Diária), Intimação Pessoal, Fundamentação Judicial, Súmula 410/stj
Processo Civil Execução Civil Tempestividade Preclusão Temporal Constituição De Capital Garantidor Astreintes (multa Diária) Intimação Pessoal Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante / Executada

Rômulo Barz Berno

Exequente

Ouro Verde Locação e Serviço S.A.

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (aresp) / Decisão (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de 08/10/2022 que fixou multa diária e determinou a constituição do capital garantidor iniciou o prazo para interposição de recurso
  2. 2 Se houve preclusão temporal em razão de decisão anterior de 14/01/2021
  3. 3 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer (Súmula 410/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se erro de premissa no acórdão recorrido ao considerar preclusa a matéria em razão da decisão de 14/01/2021, verificando-se que a decisão que fixou a multa diária e determinou a constituição do capital garantidor foi a de 08/10/2022, cuja intimação deu início ao prazo recursal; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 410/STJ) sobre a necessidade de intimação pessoal para cobrança de astreintes, concluiu-se que o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, e assim conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise sobre o mérito do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão de fls. 478/488 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para reanálise do agravo de instrumento, superada a questão da tempestividade/preclusão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 631/632
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial