AREsp 2836627 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 18.10.2024 e agravo interposto em 11.11.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC. A parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça. Com base no art. 21-E, V, do...

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação

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Parties

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 18.10.2024 e agravo interposto em 11.11.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC. A parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça. Com base no art. 21-E, V, do...

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.