AREsp 2800581 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do Recurso Especial, a ocorrência dos feriados locais ou a indisponibilidade do sistema que justificariam a suspensão da contagem do prazo, inexistindo, portanto, fundamento para afastar a intempestividade apontada na decisão recorrida.

Parties
Embargante: RR ASSET INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema, Feriados Locais, Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Administrativo Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema Feriados Locais Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

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Parties

RR ASSET INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos por Portaria/STJ e a indisponibilidade de sistema tornaram tempestivo o Recurso Especial
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou indisponibilidade do sistema deve ser apresentada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do Recurso Especial, a ocorrência dos feriados locais ou a indisponibilidade do sistema que justificariam a suspensão da contagem do prazo, inexistindo, portanto, fundamento para afastar a intempestividade apontada na decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)