REsp 2193004 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimada em 01.08.2024 e recurso interposto em 23.08.2024) e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JCN AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Não Conhecimento

Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Intimação Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

JCN AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo
3 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.