AREsp 2813259 - DECISAO

AREsp 2813259 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, na hipótese, o recurso foi protocolado na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC e a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo prova idônea nos autos da suposta suspensão do expediente em 30/05/2024 e 31/05/2024, o vício de intempestividade é insanável e não caracterizou qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC que autorizariam acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ALEXANDRE APARECIDO ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Comprovação De Feriado Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE APARECIDO ANTONIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local e ponto facultativo que teria prolongado o prazo para interposição de Recurso Especial foi devidamente comprovada
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso à luz da redação vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC e da alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para saneamento de vícios relativos à tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na hipótese, o recurso foi protocolado na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC e a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo prova idônea nos autos da suposta suspensão do expediente em 30/05/2024 e 31/05/2024, o vício de intempestividade é insanável e não caracterizou qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC que autorizariam acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.