AREsp 2606492 - DECISAO

AREsp 2606492 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação da suspensão do prazo e da aplicação da Lei nº 14.939/2024, não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (reexame de provas, ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial e incidência de interpretação de lei local), violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: GILSOMAR PESSOA DE CARVALHO; Recorrido: INSTITUTO AOCP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Inadmissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas, Interpretação De Legislação Local, Súmulas 07, 182 E 280
Administrativo Processo Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Inadmissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios +5 more

Case Brief

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Parties

GILSOMAR PESSOA DE CARVALHO

Recorrente

INSTITUTO AOCP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e suspensão de prazo por feriado local
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação da suspensão do prazo e da aplicação da Lei nº 14.939/2024, não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (reexame de provas, ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial e incidência de interpretação de lei local), violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática e reconhecida a tempestividade do recurso especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.