AREsp 2844508 - DECISAO

AREsp 2844508 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 13.11.2024; agravo interposto em 29.11.2024), ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação processual, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEAN HENRIQUE SOARES INHENGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursos Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JEAN HENRIQUE SOARES INHENGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 13.11.2024; agravo interposto em 29.11.2024), ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação processual, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.