AREsp 2809818 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a matéria debatida não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a juntada posterior nos autos, de modo que a prova trazida após o protocolo não redime eventual intempestividade.

Parties
Embargante: JEFFERSON RODNEY DE OLIVEIRA; Embargante: JOSE SALVADOR ANDRADE; Embargante: FRECAR FREIO ANTI ROUBO DE CARROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JEFFERSON RODNEY DE OLIVEIRA

Embargante

JOSE SALVADOR ANDRADE

Embargante

FRECAR FREIO ANTI ROUBO DE CARROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi tempestivo diante de suspensão de expediente por feriados locais e nacionais
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC e jurisprudência do STJ sobre comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria debatida não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a juntada posterior nos autos, de modo que a prova trazida após o protocolo não redime eventual intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)