AREsp 2805784 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no decisum: o recurso foi considerado intempestivo e, à época da interposição, exigia-se a comprovação imediata de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo; a nova redação do art.1.003, §6º do CPC só produz efeitos para intimações a partir de 31.7.2024, de modo que não autorizava comprovação posterior, e o art.932, parágrafo único, não se aplica a vícios de intempestividade.

Parties
Embargante: TRANSPORTES BAGGETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

TRANSPORTES BAGGETO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no cômputo do prazo recursal
  2. 2 Se poderia ser comprovado posteriormente o feriado local/suspensão do expediente
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no decisum: o recurso foi considerado intempestivo e, à época da interposição, exigia-se a comprovação imediata de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo; a nova redação do art.1.003, §6º do CPC só produz efeitos para intimações a partir de 31.7.2024, de modo que não autorizava comprovação posterior, e o art.932, parágrafo único, não se aplica a vícios de intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)