AREsp 2843632 - DECISAO

AREsp 2843632 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (parte intimada em 31.10.2024 e agravo interposto em 19.11.2024), configurando manifesta intempestividade; além disso, a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Parties

ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (parte intimada em 31.10.2024 e agravo interposto em 19.11.2024), configurando manifesta intempestividade; além disso, a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.