AREsp 2840884 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 28.10.2024 e agravo interposto em 26.11.2024), nos termos dos arts. citados do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que a intempestividade não foi afastada; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, observados os limites legais; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS MARION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ CARLOS MARION

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 28.10.2024 e agravo interposto em 26.11.2024), nos termos dos arts. citados do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que a intempestividade não foi afastada; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, observados os limites legais; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.