AREsp 2824332 - DECISAO

AREsp 2824332 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 18.10.2024 e agravo interposto em 11.11.2024), a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, configurando intempestividade manifesta que autoriza o não conhecimento do recurso, sendo determinada ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: KZR PROJETOS, INSTALACOES & MAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tribunal Superior Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

KZR PROJETOS, INSTALACOES & MAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 18.10.2024 e agravo interposto em 11.11.2024), a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, configurando intempestividade manifesta que autoriza o não conhecimento do recurso, sendo determinada ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...