AREsp 2837013 - DECISAO

AREsp 2837013 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência de comprovação regular de representação (procuração/substabelecimento), incorrendo na hipótese da Súmula 115/STJ; adicionalmente, o recurso especial era dirigido contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento colegiado na instância de origem (Súmula 281/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido previamente fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: MK SPE11 ARUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 115/stj Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

MK SPE11 ARUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 necessidade de julgamento colegiado na instância originária para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência de comprovação regular de representação (procuração/substabelecimento), incorrendo na hipótese da Súmula 115/STJ; adicionalmente, o recurso especial era dirigido contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento colegiado na instância de origem (Súmula 281/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido previamente fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se