AREsp 2846621 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; acolhe-se jurisprudência de que recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração no caso) não interrompe o prazo recursal; determina-se majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NILTON MENDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Cabimento De Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Cabimento De Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

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Parties

NILTON MENDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 não interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; acolhe-se jurisprudência de que recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração no caso) não interrompe o prazo recursal; determina-se majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.