AREsp 2838570 - DECISAO

AREsp 2838570 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimado em 18.10.2024 e agravo apenas em 12.11.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis), a parte não regularizou a tempestividade apesar de intimada, a petição juntada fora do prazo (fls. 140/145) está preclusa temporalmente, não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por tais fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SIND DE TRAB DAS POLI CIVIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Constatação De Não Conhecimento
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Constatação De Não Conhecimento

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Parties

FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SIND DE TRAB DAS POLI CIVIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Preclusão temporal em razão de petição protocolizada fora do prazo assinalado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimado em 18.10.2024 e agravo apenas em 12.11.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis), a parte não regularizou a tempestividade apesar de intimada, a petição juntada fora do prazo (fls. 140/145) está preclusa temporalmente, não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por tais fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça