AREsp 2824505 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11.10.2024 e agravo em 05.11.2024), sendo manifestamente intempestivo sob a égide dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RAFFAEL PIMENTA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Maioração De Honorários Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

RAFFAEL PIMENTA CUNHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11.10.2024 e agravo em 05.11.2024), sendo manifestamente intempestivo sob a égide dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça