AREsp 2840105 - DECISAO

AREsp 2840105 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e havia irregularidade na representação (procuração/substabelecimento), tendo os recorrentes regularizado apenas a representação sem sanar a intempestividade; por isso, por ser manifestamente intempestivo, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MÔNICA DIAS BORGES SOUTO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MÔNICA DIAS BORGES SOUTO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível/intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e havia irregularidade na representação (procuração/substabelecimento), tendo os recorrentes regularizado apenas a representação sem sanar a intempestividade; por isso, por ser manifestamente intempestivo, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça