AREsp 2843693 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.08.2024; agravo em 02.09.2024) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: EDMILSON INACIO DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Intimação

Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Intimação

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Parties

EDMILSON INACIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.