AREsp 2851178 - DECISAO

AREsp 2851178 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24.10.2024 e interposição em 19.11.2024), sendo manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LUCIANE GOMES ROSA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCIANE GOMES ROSA VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24.10.2024 e interposição em 19.11.2024), sendo manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...