AREsp 2844106 - DECISAO

AREsp 2844106 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.09.2024 e agravo interposto em 22.10.2024), sendo manifestamente intempestivo; a recorrente, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; ante isso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: SILVANA JOSE ABILIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SILVANA JOSE ABILIO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.09.2024 e agravo interposto em 22.10.2024), sendo manifestamente intempestivo; a recorrente, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; ante isso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça