AREsp 2849724 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: BRUNO CATARINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

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Parties

BRUNO CATARINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia
  3. 3 inércia da parte na comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.